Sistema de Cotas no Sisu 2017 – Saiba mais

O Sisu 2017 está próximo e com ele a ansiedade de muitos pelo resultado. Nem todos tê total clareza das regras dessa seleção e umas das dúvidas é acerca das cotas. Por isso resolve esclarecer um pouco mais para os leitores sobre tal tema, afim de que na hora da inscrição possam fazê-la com mais consciência.

Por causa da história de nosso país foi preciso criar leis que protegessem os desprotegidos e explorados ao longo de toda nossa história. Deve-se tratar os iguais com igualdade e os desiguais com desigualdade, e é por causa dessa lógica que foram criadas as cotas, afim de tentar “equilibrar o jogo”. Não dá para dizer que todos são iguais no Brasil, infelizmente ainda há muita desigualdade, então esses que são desiguais são tratados com desigualdades com as cotas afim de que futuramente todos tenham as mesmas condições.

O Sisu foi uma das formas de democratizar o ensino superior no país, pois o candidato pela nota do Enem consegue de sua casa concorrer a uma vaga para qualquer universidade do país, encurtou distância. As pessoas que moram em regiões que não tem universidades podem agora se inscrever de suas casas e concorrer a uma universidade, como qualquer outra pessoa.

Como nos demais anos, no Sisu 2017 será adotada a política de ações afirmativas através das cotas para alunos de escolas públicas, negros, pardos e indígenas. Isso ocorrerá, pois é lei desde 2012 com o número 12.711. Segundo esta lei é reservado nas instituições federais de ensino para os cursos de graduação no mínimo 50% de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.

Antes de realizar a inscrição no Sisu 2017 o candidato deve-se atentar para esses detalhes das cotas, pois algumas coisas mudam de acordo com cada universidade. No ato da inscrição existe a ampla concorrência que como o próprio nome diz é para todos, você irá concorrer com todos que não se inscreveram pela lei de cotas, e existe a possibilidade de concorrer pelas vagas de ações afirmativas  que explicaremos com mais detalhes logo abaixo.

Detalhes sobre as ações afirmativas no Sisu

A lei exige desde 2012 que as instituições tivessem 50% das vagas do Sisu para alunos vindos de escolas públicas, mas houve um prazo para adaptação. Em 2017 todas as instituições que adotam o Sisu já estarão cumprindo o diz a lei.

Agora vamos entender um pouco melhor a lei nº12.711. Desses 50% haverá uma subdivisão das cotas em quatro modalidades.

1º Cotas para negros, pardos e indígenas

Aqui deverá ser respeitada a proporcionalidade do número de pessoas que se declararam negras, pardas ou indígenas no Censo do IBGE por Estado. Então cada Estado da Federação terá uma proporção diferente para cada grupo e essa proporção será usada neste grupo específico destinado para negros, pardos e índios. Não basta apenas se declarar para em uma dessas modalidades, deve-se ter vindo de escola pública, ter estudo todo o ensino médio.

Nesta primeira modalidade ela subdivide-se em pessoas que tem renda per capita de até um salário mínimo e meio e pessoas que tem mais.

2º Cotas apenas para escola pública

Dos 50% que são destinados para cotas, deve-se também destinar vagas para as pessoas que fizeram o ensino médio em escolas públicas, mas que não são negras, nem pardas e nem indígenas.

Elas se subdividirão em pessoas que têm renda familiar per capita de até um salário mínimo e de pessoas que têm renda maior do que isso.

Vale lembrar que todas essas informações exigirão comprovação documental e serão apresentados à universidade.

Cada universidade é livre para criar suas próprias ações afirmativas além dessas citadas como, por exemplo, para pessoas com deficiências.

Ao optar pelo sistema de Cotas o candidato concorrerá apenas com os cotistas

Veja abaixo um vídeo bem completo que explica bem os detalhes sobre as cotas no Sisu

Veja abaixo na íntegra a lei de cotas nº 12.711

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.711, DE 29 DE AGOSTO DE 2012.

Mensagem de veto

Regulamento

Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  As instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.

Parágrafo único.  No preenchimento das vagas de que trata o caput deste artigo, 50% (cinquenta por cento) deverão ser reservados aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo (um salário-mínimo e meio) per capita.

Art. 2o  (VETADO).

Art. 3o  Em cada instituição federal de ensino superior, as vagas de que trata o art. 1o desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas, em proporção no mínimo igual à de pretos, pardos e indígenas na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Parágrafo único.  No caso de não preenchimento das vagas segundo os critérios estabelecidos no caput deste artigo, aquelas remanescentes deverão ser completadas por estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.

Art. 4o  As instituições federais de ensino técnico de nível médio reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso em cada curso, por turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental em escolas públicas.

Parágrafo único.  No preenchimento das vagas de que trata o caput deste artigo, 50% (cinquenta por cento) deverão ser reservados aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo (um salário-mínimo e meio) per capita.

Art. 5o  Em cada instituição federal de ensino técnico de nível médio, as vagas de que trata o art. 4o desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas, em proporção no mínimo igual à de pretos, pardos e indígenas na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Parágrafo único.  No caso de não preenchimento das vagas segundo os critérios estabelecidos no caput deste artigo, aquelas remanescentes deverão ser preenchidas por estudantes que tenham cursado integralmente o ensino fundamental em escola pública.

Art. 6o  O Ministério da Educação e a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República, serão responsáveis pelo acompanhamento e avaliação do programa de que trata esta Lei, ouvida a Fundação Nacional do Índio (Funai).

Art. 7o  O Poder Executivo promoverá, no prazo de 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, a revisão do programa especial para o acesso de estudantes pretos, pardos e indígenas, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, às instituições de educação superior.

Art. 8o  As instituições de que trata o art. 1o desta Lei deverão implementar, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da reserva de vagas prevista nesta Lei, a cada ano, e terão o prazo máximo de 4 (quatro) anos, a partir da data de sua publicação, para o cumprimento integral do disposto nesta Lei.

Art. 9o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de  agosto  de  2012; 191o da Independência e 124o da República.

DILMA ROUSSEFF
Aloizio Mercadante
Miriam Belchior
Luís Inácio Lucena Adams
Luiza Helena de Bairros
Gilberto Carvalho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.8.2012

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